PORTARIA N.º 114 - SAPOPEMBA/ GAB/ 2025

Regulamenta o procedimento interno para autorização de uso de bens públicos municipais para realização de eventos temporários na circunscrição da Subprefeitura de Sapopemba

Maria Aparecida Conceição Rosa de Souza, Subprefeita de Sapopemba, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 13.399/02, que dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.974/2018, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente a autorização de uso dos bens municipais e;

CONSIDERANDO a necessidade de diretrizes para coordenar, facilitar e agilizar as análises de solicitações de autorização para uso de bens municipais na circunscrição desta Subprefeitura em específico para os eventos;

RESOLVE:

1.ESTABELECER instruções as solicitações de autorização de uso de bens públicos municipais para realização de eventos na circunscrição desta Regional, que deverão atender todas as normas estabelecidas nas legislações municipais, estaduais e federais, e ainda, os procedimentos abaixo;

A) As solicitações deverão ser protocoladas na Praça de Atendimento desta Subprefeitura, autuado o regular processo administrativo, com antecedência mínima de 30 dias do pretendido evento.

B) As solicitações deverão ser instruídas com as seguintes informações: denominação do evento, data, horário de início e término, localização exata especificados em plantas/croquis; identificação do responsável pelo evento, cópia do RG, CPF e CNPJ, telefone e endereço eletrônico (e-mail); objetivo, público estimado, detalhamento, bem como, descrição, dimensão e materiais que serão utilizados na infraestrutura, cronograma de montagem e desmontagem; quantidade e identificação de todas as pessoas que atuarão no evento.

C)Aos eventos com comércio de alimentos e feiras gastronômicas, além das regras e documentações relacionadas nos itens A e B, deverão observar os artigos 28 a 32 do Decreto Municipal nº 55.085/2014.

D) Os autos devem ser tramitados para manifestação técnica da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Supervisão de Licenciamento; Supervisão de Cultura e por fim Assessoria Jurídica.

E) Para os eventos com público estimado acima de 250 pessoas e/ou estruturas que exigem responsáveis técnicos, que necessitam de Alvará de Autorização conforme disposto no Decreto Municipal nº 49.969 de 28 de agosto de 2008, quando solicitarem o termo de anuência, deverão apresentar o protocolo de processo administrativo autuado junto a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, e, o efeito da autorização no âmbito desta Sapopemba estará vinculado à devida aprovação da competente Secretaria.

F) Os responsáveis ficarão incumbidos pela limpeza do local durante e após a realização do evento.

G) A autorização está condicionada ao pagamento dos preços públicos.

H) Nos termos da legislação municipal, bem como, a critério da Prefeitura Regional, a autorização não excederá 90 dias.

2. A autorização tratada nesta Portaria limita-se a utilização de uso de bem público municipal, sempre que o local a ser utilizado pertencer à circunscrição desta Subprefeitura.

3. O interessado deverá retirar as demais autorizações necessárias junto a Administração Pública para a efetiva regularização do evento.

4.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação