SUBPREFEITURA PIRITUBA/JARAGUÁ

PROCESSO SEI Nº 6051.2021/0000550-4

PORTARIA Nº 054/SUB-PJ/GAB/2026

A Subprefeita de Pirituba / Jaraguá, Luciana Torralles Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.399/2002 e Portaria Intersecretarial nº 06 SMSP / SGM / 2002,

RESOLVE:

Disciplinar o Recebimento Definitivo nos Contratos firmados pela Subprefeitura Pirituba / Jaraguá conforme segue:

Art. 1º. Recebimento dos objetos dos Contratos de Obras observará os seguintes termos:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

b) definitivamente, far-se-á pela comissão designada, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Parágrafo Único: O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pelo contrato.

Art. 2º. Ficam designados os seguintes servidores para a composição da comissão responsável pela emissão do termo circunstanciado para recebimento definitivo dos objetos dos contratos de obras:

Luciano Monteleone - R.F. 956.836.1 - Supervisor

Priscila Viana de Jesus - R.F. 735.479.7 - Chefe de Unidade I

Rubens Guimarães Lima - R.F. 726.711.8 - Supervisor

Art. 3º Havendo recusa da contratada em assinar o termo de recebimento definitivo, a comissão designada para o recebimento lavrará unilateralmente o termo circunstanciado, relatando o fato, com o subsequente arquivamento do processo.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Portaria ​​​​​nº 033/SUB-PJ/GAB/2025.