Portaria nº. 020/SUB/PERUS-ANHANGUERA/GAB/2026

LUCIANA TORRALES FERREIRA, Subprefeita de Perus/Anhanguera, no uso das suas atribuições legais;

Considerando o que dispõem os artigos 3º e 9º, XIV, da Lei Municipal nº 13.399/2002 e artigo 2º, § 2º, incisos III e IV do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

Considerando o disposto no artigo 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando a necessidade de designar os agentes de contratação e pregoeiros e, instituir comissão de contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações nas modalidades estabelecidas no art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, e procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

I - Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º e art. 8º, § 5º do da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o Acórdão TJ/SP – Reg. 2025.0001247872 referente ADIN Pregoeiros Comissionados, DESIGNO, na função de PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO, a quem caberão as competências estabelecidas no art. 8º do mesmo diploma legal:

CÁTIA CILENE MATHIAS – RF Nº 626.304.6

GABRIELA REIS DOS SANTOS – RF Nº 931.118-1

MARCELO DOS SANTOS SIMÕES – RF Nº 928.139.8

TIAGO PEDROSO ORNELLAS - RF Nº 732.908.3

II - Dentre estes, e, por despacho exarado pela autoridade competente em cada processo administrativo, serão designados aquele(s) que conduzirão os trabalhos da licitação.

III - Os agentes de Contratação e Pregoeiros(as) indicados, poderão atuar como membros da equipe de apoio, quando não estiverem desempenhando suas funções;

IV - Poderão ainda serem designados outros servidores para auxiliar nos trabalhos, a compor-se como equipe de apoio;

V - A designação dos integrantes desta portaria é feita, sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades que trabalham;

VI - A presente portaria terá validade de 12 (doze) meses contados da data de publicação, podendo haver a recondução da totalidade de seus membros e a qualquer tempo, mediante a expedição de nova portaria, a substituição, alteração ou revogação.

VII - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 001/SUB/PR/GAB/2026.

LUCIANA TORRALLES FERREIRA

SUBPREFEITA

SUBPREFEITA PERUS/ANHANGUERA