Portaria 016/SUB-G/2026

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Guaianases e dá outras providências.

THIAGO DELLA VOLPI – Subprefeito de Guaianases, no uso de suas atribuições legais no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme a Lei 13.399/2002, especialmente em seu Artigo 9º,

RESOLVE:

Art. 1º- Tornar sem efeito Portaria 047/SUB-G/2025 publicada em Doc 29/08/2025 e  Portaria 014/SUB-G/2026 publicada em Atos do Executivo nº 1977865  em 27/03/2026

Art. 2º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Grupo de Trabalho para estudo e posterior regulamentação, no âmbito desta Subprefeitura, sobre as Diretrizes para o Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo, com base no Decreto Municipal 59.767/2020

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais no âmbito da Subprefeitura Guaianases, conforme disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a criação de um Grupo de Trabalho voltado para a implementação da LGPD, visando a adequação de processos, normas e procedimentos que envolvem o tratamento de dados pessoais, garantindo a conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 2 de 22 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Artigo 3º: Fica instituído o Grupo de Trabalho para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Guaianases, com o objetivo de elaborar e implementar as medidas necessárias para adequação aos requisitos da LGPD, em conformidade com a legislação federal.

Artigo 4º: O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

EVANDRO GARCIA – RF 930.789-3 - Coordenador do Grupo de Trabalho

Cargo: Diretor I – Departamento Jurídico

Função: Responsável pela coordenação geral das atividades do grupo, elaboração de estratégias e acompanhamento da implementação da LGPD.

SONIA DA SILVA GOMES – RF 511.779-8 - Membro

Cargo: ASSESSOR II - Praça de Atendimento.

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura.

MARESSA DINAMARCA BERNANDO – RF 953.873-9- Membro

Cargo: Diretor I – Departamento de Comunicação

Função: Apoio na criação de campanhas informativas e comunicados internos sobre a LGPD para servidores e cidadãos, bem como na transparência das ações da Subprefeitura.

DENISE DE CAMPOS ALCANTARA – RF 796.902-3 - Membro

Cargo: Supervisora de Gestão de Pessoas

Função: Garantir que a gestão de dados pessoais de funcionários e colaboradores esteja de acordo com a LGPD, além de fornecer treinamentos sobre o tema.

DENISE DE CAMPOS ALCANTARA – RF 796.902-3 - Membro

Cargo: Responsável pelo Controle Interno

Função: Monitorar a confomidade e avaliar os riscos.

PATRICIA FARIAS DA SILVA - RF 726.515-8 - Membro

Cargo: Chefe de unidade I -Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua Coordenadoria.

DANIELA DOS SANTOS GOULART – RF 945.225-7- Membro

Cargo: ASSESSOR II - Expediente do Gabinete

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange ao Gabinete do Subprefeito.

PATRICIA AIRES MURADE SOUZA RF 640.396-4- Membro

Cargo: Assist. Administ. Gestão - Coordenadoria de Projetos e Obras

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua Coordenadoria.

GABRIEL QUEIROZ DA SILVA MARTELO  – RF  953.265-0 - Membro

Cargo: Assessor I – Núcleo de Informática.

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura e responsável técnico pela tecnologia da implantação da LGPD.

LUCIANA DE ANDRADE SILVA – RF898.051-91 - Membro

Cargo: Coordenador II - Coordenadoria de Administração e Finanças

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à CAF.

Artigo 5º: O Grupo de Trabalho terá como responsabilidades:

I. Realizar o mapeamento de todos os processos internos que envolvem o tratamento de dados pessoais;

II. Desenvolver e implementar as políticas de privacidade e proteção de dados;

III. Promover treinamentos e capacitações sobre a LGPD para servidores da Subprefeitura;

IV. Elaborar e aplicar as medidas necessárias para a conformidade com a LGPD;

V. Monitorar e revisar periodicamente os processos relacionados à proteção de dados pessoais;

VI. Atuar como canal de comunicação com os titulares de dados, garantindo o cumprimento de seus direitos previstos na LGPD.

Artigo 6º: O Grupo de Trabalho poderá convocar outros servidores e especialistas para atuar em demandas específicas, conforme necessidade.

Artigo 7º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.