Portaria Nº 004/2026/SUB-EM

O Subprefeito da Subprefeitura Ermelino Matarazzo, no uso das suas atribuições que hes são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/02-SGM,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, no Decreto Municipal nº. 51.832, de 1º de outubro de 2010 e no artigo 328 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO, finalmente, o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos aprendidos e removidos pela Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, em razão de seu abandono nas vias públicas;

RESOLVE:

I) CONSTITUIR a Comissão de Avaliação dos Veículos ou Sucatas aprendidos na região administrativa da Subprefeitura de Ermelino Matarazzo, a serem leiloados:

Presidente - Duarte José Leite de Andrade, RF 714.814.3

Membros

Juliana Tigano Brito de Oliveira RF 736.217.0/1

Graziela Batista Braga Reis, RF 737.274.4/1

Edilaine de Albuquerque Oliveira, RF 793.425.4/1

II) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 012/SUB/EM/2021.