PORTARIA SUBPREFEITURA Nº 124, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Estabelece diretrizes para a fiscalização e vistorias em edificações e estabelecimentos na região central da cidade e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que confere à Subprefeitura da Vila Mariana a competência para fiscalizar a região administrativa, assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, e estabelecer prioridades e metas conforme as diretrizes do Governo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que determina a cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos que facilitem ou promovam o comércio de substâncias tóxicas;

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que autoriza a Subprefeitura a estabelecer, por meio de portaria, requisitos específicos para a concessão de licença de funcionamento em áreas definidas do seu território, quando houver risco à segurança pública ou ao bem-estar da população;

CONSIDERANDO o exercício do poder de polícia administrativa conferido pela Constituição Federal e consolidado na Lei Orgânica do Município de São Paulo, conforme o Art. 27 do Decreto nº 10.878/74;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar a fiscalização sobre estabelecimentos não licenciados, especialmente no que tange à possibilidade de interdição, conforme a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016;

CONSIDERANDO as disposições que preveem a cassação do Auto de Licença de Funcionamento de estabelecimentos que comercializem produtos irregulares, conforme a Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 53.414 de 17 de setembro de 2012 que implantou o Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF e estabeleceu os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais;

O Subprefeito da Vila Mariana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a realização de ações fiscalizatórias e vistorias técnicas em edificações e estabelecimentos situados na região da subprefeitura Vila Mariana, com foco específico nos locais: (i) Mario Cardim, Setor 037, Quadra 071; (ii) Dr Luna e Corredeira, Setor 042, Quadras 119, 120 e 179; e (iii) Sousa Ramos e Armando de Virgilis, Setor 042, Quadras 011 e 013, do cadastro fiscal do Município de São Paulo, sob a administração da Subprefeitura Vila Mariana.

Art. 2º As equipes de Fiscalização da Subprefeitura deverão acionar os órgãos de apoio necessários para viabilizar a fiscalização. Caso se verifique a necessidade de interdição, as providências serão registradas no Sistema de Gerenciamento da Fiscalização (SGF), conforme o procedimento estabelecido, de acordo com a natureza da irregularidade identificada, com monitoramento contínuo das áreas fiscalizadas.

Art. 3º Caso sejam encontradas outras irregularidades durante a fiscalização, estas deverão ser avaliadas, e, se necessário, os órgãos competentes, como SMUL/CONTRU, SMS/COVISA, SVMA, Corpo de Bombeiros, e Conselhos Regionais (CAU e CREA), serão acionados.

Art. 4º Para a emissão do Auto de Licença de Funcionamento, os estabelecimentos comerciais localizados no perímetro descrito no Art. 1º desta Portaria deverão atender às condições de instalação conforme a subcategoria de uso e grupo de atividade, conforme o Quadro 4A da Lei nº 16.402/2016.

Art. 5º A Subprefeitura realizará fiscalização para verificar a conformidade das declarações feitas pelo interessado, conforme o Art. 4º desta Portaria.

Art. 6º A simples apresentação de protocolo de pedido de licença sanitária ou de licenças pertinentes ao CNAE da atividade não será suficiente para a emissão do Auto de Licença de Funcionamento, sendo necessário que o estabelecimento tenha a licença emitida previamente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 18 de junho de 2025.

RAFAEL FRANCISCO FERRAZ MINATOGAWA

SUBPREFEITO VILA MARIANA