PORTARIA SUBPREFEITURA SÉ Nº 019 SUB-SE/GAB/AJ/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO a utilizar, a título precário, a área pública localizada na Praça do Ciclista, situada no cruzamento da Avenida Paulista com a Rua da Consolação.

Processo SEI nº 6056.2022/0019069-6

MARCUS VINÍCIUS VALÉRIO, Subprefeito da Subprefeitura da Sé do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em consonância à autoridade que lhe é imposta pelo art. 30 da Constituição Federal do Brasil, e das atribuições e competências do Subprefeito preceituadas nos artigos 114, §5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e 3º e 9º, XXVI da Lei Municipal 13.399/2002, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 36 (trinta e seis meses) a autorização para a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 62.070.362/0001-06, fazer  uso da área pública localizada na Praça do Ciclista, situada no cruzamento da Avenida Paulista com a Rua da Consolação.

Art. 2º Reitera-se que deverão ser observadas as seguintes determinações:

I – adoção de todas as providências para que não haja qualquer dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico no local;

II – após o encerramento do prazo, o responsável fica obrigado a restituir o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos, devendo o local ser devolvido nos termos em que recebido; e

III – esta autorização compreende somente o uso do espaço público, todas solicitações de natureza diversa devem ser direcionadas, via autônoma, aos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.