Portaria

nº 034/SUB-CT/G/AJ

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para atuar no âmbito da Subprefeitura Cidade Tiradentes, coordenando a implementação dos controles diagnósticos, através das ações necessárias à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

LUCAS SANTOS SORRILLO, Subprefeito, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme a Lei 13.399/2002, especialmente o inciso IV do Artigo 9º, da Lei 13.399/2002, 

· CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais no âmbito desta Subprefeitura, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

· CONSIDERANDO a necessidade da criação de um Grupo de Trabalho voltado para a execução de um projeto de adequação de processos e procedimentos que envolvam o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Artigo 1º: Fica instituído o Grupo de Trabalho que tem como atribuições, o planejamento e efetivação da proteção de dados pessoais, asseguradas pela LGPD, conforme os requisitos legais vigentes.

Artigo 2º: O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

CAIO VINICIUS DA ROCHA FUJITA – RF 859.585.27 - Coordenador do Grupo de Trabalho

Cargo: Chefe de Gabinete

Função: Responsável pela coordenação geral das atividades do grupo, elaboração de estratégias e acompanhamento da implementação da LGPD.

MARCELO DA ROSA DAVILA – RF 732.736.61

Cargo: Supervisor de Finanças

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura.

ROSEMEIRE FEITOSA FERREIRA – RF 635.763.6

Cargo: Assessor I – Assessoria de Comunicação

Função: Apoio na criação de campanhas informativas e comunicados internos sobre a LGPD para servidores e cidadãos, bem como na transparência das ações da Subprefeitura.

WAGNER KANDA – RF 792.152.71

Cargo: Supervisor de Gestão de Pessoas

Função: Garantir que a gestão de dados pessoais de funcionários e colaboradores esteja de acordo com a LGPD, além de fornecer treinamentos sobre o tema.

ALFREDO FRANCELINO FALJANA – RF 753.913-41

Cargo: Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua Coordenadoria.

GLAUCIA MARIA TORRES CALAZANS – RF 728.957-05

Cargo: Assessor Jurídico

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura.

LEONARDO HECK DE MELO – RF 793.436.01

Cargo: Coordenador de Projetos e Obras

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua Coordenadoria.

SAMUEL FRANCISCO VILELA – RF 782.901.91

Cargo: Assessor I – Núcleo de Informática.

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura e responsável técnico pela tecnologia da implantação da LGPD.

VITTOR PAGLIORITI MENSINGER – RF 858.647.13

Cargo: Coordenador - Coordenadoria de Administração e Finanças

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à CAF.

Artigo 3º: O Grupo de Trabalho terá como responsabilidades:

I. Realizar o mapeamento de todos os processos internos que envolvem o tratamento de dados pessoais;

II. Desenvolver e implementar as políticas de privacidade e proteção de dados;

III. Promover treinamentos e capacitações sobre a LGPD para servidores da Subprefeitura;

IV. Elaborar e aplicar as medidas necessárias para a conformidade com a LGPD;

V. Monitorar e revisar periodicamente os processos relacionados à proteção de dados pessoais;

VI. Atuar como canal de comunicação com os titulares de dados, garantindo o cumprimento de seus direitos previstos na LGPD.

Artigo 4º: O Grupo de Trabalho poderá convocar outros servidores e especialistas para atuar em demandas específicas, conforme necessidade.

Artigo 5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.