Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha e dá outras providências.

PROCESSO SEI Nº 6067.2025/0006192-1

PORTARIA Nº 054/SUB-CV/GAB/2025

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura da Casa Verde/Limão/Cachoeirinha e dá outras providências.

EDUARDO VALENTIM FERNANDES PEREIRA, Subprefeito da Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 13.399/2002, 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais no âmbito da Subprefeitura Jabaquara, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a criação de um Grupo de Trabalho voltado para a implementação da LGPD, visando a adequação de processos, normas e procedimentos que envolvem o tratamento de dados pessoais, garantindo a conformidade com a legislação vigente;

RESOLVE:

Artigo 1º: Fica instituído o Grupo de Trabalho para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Casa Vrde/Limão/Cachoeirinha, com o objetivo de elaborar e implementar as medidas necessárias para adequação aos requisitos da LGPD, em conformidade com a legislação federal.

Artigo 2º: O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

ALESSANDRO FIRMINO DE CAMPOS – RF 859.465-1 - Coordenador do Grupo de Trabalho

Cargo: Diretor I - Assessor Jurídico Gabinete

Função: Responsável pela coordenação geral das atividades do grupo, elaboração de estratégias e acompanhamento da implementação da LGPD, na qualidade de Responsável pelo Controle Interno

EDUARDO VALENTIM FERNADES PEREIRA - RF 889.460-4 - Membro

Cargo: Subprefeito

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura

MICHEL TEODÓRIO DA SILVA - RF 929.408-2 - Membro

Cargo: Chefe de Gabinete

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura

DURVAL TENAGLIA BARKWICK – RF 726.914-5 - Membro

Cargo: Assessor II - Praça de Atendimento.

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura

SILVANA BEZERRA SILVA – RF 859.030-3 - Membro

Cargo: Diretor I – Departamento de Comunicação

Função: Apoio na criação de campanhas informativas e comunicados internos sobre a LGPD para servidores e cidadãos, bem como na transparência das ações da Subprefeitura

BERNADETE REGINA MOREIRA DOS SANTOS – RF 647.152-8 - Membro

Cargo: Supervisora de Gestão de Pessoas

Função: Garantir que a gestão de dados pessoais de funcionários e colaboradores esteja de acordo com a LGPD, além de fornecer treinamentos sobre o tema

ALEXANDRE SILVA RODRIGUES - RF 733.006-5- Membro

Cargo: Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua Coordenadoria

ABIGAIL DOS SANTOS MORAES – RF 526.988-1 - Membro

Cargo: Assessora II - Expediente do Gabinete

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange ao Gabinete do Subprefeito

RAFAEL GONÇALVES – RF 948.633-0 - Membro

Cargo: Coordenador de Projetos e Obras

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua Coordenadoria

LEANDRO JOSÉ SANTOS DA CRUZ – RF755.152-5 - Membro

Cargo: Assistente Administativo de Gestão – Núcleo de Informática.

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura e responsável técnico pela tecnologia da implantação da LGPD

GIORDANO BASSANI DE BARROS – RF 786.482-5 - Membro

Cargo: Coordenador de Administração e Finanças

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua Coordenadoria

VLADIMIR FERNANDES – RF 753.473-6 - Membro

Cargo: Diretor I - Coordenadoria de Governo Local

Função: Apoio na implementação dos processos administrativos relacionados ao tratamento de dados pessoais na Subprefeitura, no que tange à sua Coordenadoria

Artigo 3º: O Grupo de Trabalho terá como responsabilidades:

I - Realizar o mapeamento de todos os processos internos que envolvem o tratamento de dados pessoais;

II - Desenvolver e implementar as políticas de privacidade e proteção de dados;

III - Promover treinamentos e capacitações sobre a LGPD para servidores da Subprefeitura;

IV - Elaborar e aplicar as medidas necessárias para a conformidade com a LGPD;

V - Monitorar e revisar periodicamente os processos relacionados à proteção de dados pessoais;

VI - Atuar como canal de comunicação com os titulares de dados, garantindo o cumprimento de seus direitos previstos na LGPD.

Artigo 4º: O Grupo de Trabalho poderá convocar outros servidores e especialistas para atuar em demandas específicas, conforme necessidade.

Artigo 5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.