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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 33 DE 28 DE AGOSTO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 33 de 28 de Agosto de 2009)

  1. Portaria PGM nº 206/2025 - Revoga a Portaria.