Portaria n.º 007/GCM/2026

Aprova o Procedimento Administrativo Padrão da Guarda Civil Metropolitana, que especifica.

JAIRO CHABARIBERY FILHO, Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Procedimento Administrativo Padrão – PAP, especificado nos Anexos desta Portaria, que disciplina procedimento a ser observado quanto ao Requerimento para AUTORIZAÇÃO de veículo Oficial para saída dos limites do Município.

Art. 2º O PAP será regularmente reavaliado, a fim de que seu conteúdo seja atual e eficiente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos:

I. PAP – Procedimento Administrativo Padrão nº 001/GCM/2026 (152841371);

II. Requerimento de autorização de Veículos Oficial para saída dos limites do Município (152663594).