| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/02/2026 |
| Data de publicação | 02/03/2026 |
| Ementa |
Altera a Portaria nº 221/SMUL-G/2017 para incluir a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO como documento hábil nos procedimentos de controle e licenciamento que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/03/2026 , p. 170 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA - DTCO |
