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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 151 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 151 de 13 de Novembro de 2023)

  1. Portaria SMUL nº 141/2025 - Revoga a Portaria.