PORTARIA Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece e autoriza o uso do Brevê do Curso de Policiamento Ambiental pelos Guardas Civis Metropolitanos.

Orlando Morando Junior, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Curso de Policiamento Ambiental, ministrado aos integrantes das Inspetorias de Defesa Ambiental, que objetiva a melhor qualificação do profissional para a execução das atividades de proteção ambiental;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Decreto 61.647, de de 22 de agosto de 2022, que estabelece o Regulamento de Uniforme da Guarda Civil Metropolitana e traz previsão do uso de brevetes e condecorações por seus integrantes.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar e autorizar o uso de brevê por integrantes da Guarda Civil Metropolitana, aprovado no Curso de Policiamento Ambiental - CPA, por reconhecimento e valorização profissional, com as características constantes no Anexo I desta portaria.

Art. 2º O uso do brevê é facultativo, ficando sua confecção às expensas do concluinte do curso, sendo autorizado após a publicação dos aprovados no Diário Oficial da cidade de São Paulo.

Art. 3º O uso do brevê é autorizado nos uniformes constantes no Anexo II da Portaria 012/GCM/2024 e deverá adotar os seguintes critérios:

I - O brevê de metal a ser utilizado no uniforme de representação social;

II - O brevê bordado de baixa visibilidade a ser utilizado no Uniforme Profissional de Policiamento Especializado Ambiental;

III - O brevê bordado a ser utilizado nos uniformes operacionais adotados pela Guarda Civil Metropolitana.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Representação Heráldica

BREVÊ DO CURSO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - CPA

O conjunto é formado por um par de asas estilizadas em jalne, representando velocidade e rapidez, repousa sobre o conjunto um escudete da DEFESA AMBIENTAL, que é ladeado por um par de labaredas de fogo em goles, representando a vitória no combate aos incêndios florestais, ladeia a labaredas um par de ramos de louro em sinopla, símbolo de esperança e fé. O conjunto é encimado por uma estrela gironada de cinco pontas em jalne, símbolo de objetivo alcançado, o guia seguro. Abaixo um listel em argent com os dizeres em sable “PROTEGERE ET PRAESERVARE”, representando a necessidade de proteger os biomas remanescente para preservar o meio ambiente equilibrado e íntegro, para as gerações presentes e futuras.

Brevê de curso colorido em metal ou bordado, altura 3.17 cm e largura 6,8 cm:

Brevê de curso bordado em baixa visibilidade para uniforme de uso operacional de Guarda Ambiental, altura 3.17 cm e largura 6,8 cm,com variação de ≈5 mm no contorno, em tecido de cor preta, delimitado em suas bordas com bordadura de cor preta, e com os elementos em bordadura de cor verde oliva: