| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/03/2026 |
| Data de publicação | 30/03/2026 |
| Ementa |
Institui o processo Orçamento Cidadão e estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/03/2026 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA – SEPLAN |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO CIDADÃO SOCIEDADE CIVIL LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA |
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