PORTARIA SMT nº 66, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a operação especial de transporte público coletivo municipal durante o evento Natal Iluminado 2025.

CELSO JORGE CALDEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 55.816, de 23 de dezembro de 2014 e pelo Decreto nº 64.344, de 2 de julho de 2025,

CONSIDERANDO a realização do evento Natal Iluminado 2025 no Município de São Paulo, que demanda a implantação de linhas especiais de transporte coletivo municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso da população às atividades do evento, promovendo segurança, conforto e integração com o sistema de transporte público,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a operação das linhas especiais destinadas ao atendimento do evento Natal Iluminado 2025, conforme planejamento elaborado pela São Paulo Transporte S/A — SPTrans, sem cobrança de tarifa pública dos usuários.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser realizada de acordo com a Ordem de Serviço de Operação — OSO expedida pela SPTrans, observadas as condições operacionais estabelecidas.

Art. 2º A operação especial de que trata esta Portaria será controlada e fiscalizada pela SPTrans, submetendo-se às regras contratuais vigentes e aos procedimentos previstos no Regulamento de Sanções e Multas – RESAM.

Art. 3º As linhas da operação especial referida no art. 1º serão remuneradas de acordo com o custo operacional de horas e quilometragem e com pagamento a ser realizado no processo de revisão mensal da remuneração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.