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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 60 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 60 de 26 de Dezembro de 2023)

  1. Portaria SMT/SEMTRA nº 6/2026 - Revoga a Portaria.