PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT Nº 44 DE  14 DE JANEIRO DE 2026 

Avoca, temporariamente, competências da Coordenadoria de Inclusão Digital.

MILTON VIEIRA PINTO, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, nos limites de sua competência legal e regulamentar;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 17 da Lei Municipal nº 14.141/2006;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos da Coordenadoria de Inclusão Digital e para reorganização administrativa conforme documento 117747894;

RESOLVE:

Artigo 1° Prorrogo, até 31 de março de 2026, o prazo de avocação estabelecido na Portaria SMIT nº 01, de 14 de janeiro de 2025, das competências atribuídas à Coordenadoria de Inclusão Digital, previstas na Subseção V, artigo 35, do Decreto Municipal nº 59.336/2020.

Artigo 2° Os efeitos desta Portaria retroagem à 31 de dezembro de 2025.