PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT N.º 02 DE JANEIRO DE 2026

Delega competência ao Chefe de Gabinete, para procedimentos que especifica.

Milton Vieira, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente a partir do disposto no art. 24 da Lei Municipal 16.974, de 23 de agosto de 2018, obedecidas as restrições expressas no art. 15 da Lei Municipal 14.141, de 27 de março de 2006 e demais atos em vigor,

RESOLVE:

Artigo 1° Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, praticar os atos de ratificação de todas as solicitações e quaisquer demandas orçamentárias que vierem a ser encaminhadas ao Departamento do Orçamento - CGO, da Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal - COPOM, da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência - SEPLAN, da Secretaria do Governo Municipal, conforme disposto no artigo 58 do Decreto n.° 64.008, de 16 de Janeiro de 2025.

Artigo 2° Os efeitos desta Portaria retroagem à 17 de fevereiro de 2025.