PORTARIA COHAB-SP nº 018/2023

Fixa parâmetros para elaboração de Relatório de Contingências Jurídicas da COHAB-SP

JOÃO CURY NETO, na qualidade de Diretor Presidente da COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

Considerando a inexistência de parâmetros próprios da empresa para a elaboração de Relatório de Contingências Jurídicas para identificar as probabilidades de perdas financeiras de processos judiciais e outros; e

Considerando a necessidade de se fixar parâmetros que possam subsidiar os cálculos necessários às provisões de valores para esse fim;

RESOLVE:

Art. 1º. Para a elaboração de seus Relatórios de Contingências Jurídicas, a COHAB-SP deverá adotar, no que couber, os parâmetros constantes da Portaria PGM nº 16/2021-PGM.G, com suas alterações posteriores, que “estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral do Município no tratamento e prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais para o Município”.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.