Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Portaria SEHAB nº 40, de 25 de junho de 2025
SIDNEY LUIZ DA CRUZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – ALTO DA ALEGRIA;
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/003601-0 e na Portaria 085/2023 de 26/10/2023;
RESOLVE:
- Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: LEILA OLIVEIRA AMERICO
RF: 948.660.7
SUPLENTE: MARIA LUCIA VIANA
RF. 308.175.3/10
Pela Subprefeitura de Capela do Socorro – Sub- CS
Titular: Marcio Santana Santos
RF: 948.717/4
Suplente: Edson Paixão Teixeira
RF: 948.332.2/1
Pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Ilanay Coriolano de Almeida
Suplente: Maria das Graças da Luz
2) Pela SOCIEDADE CIVIL:
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15
Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021 | |||
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | VALMIR FERREIRA | 55 | 1º TITULAR |
2 | CRISTÓVÃO AVELINO | 14 | 2º TITULAR |
3 | MARGARETH JENSEN | 5 | 3º TITULAR |
4 | ROSA MARIA | 4 | 1º SUPLENTE |
5 | SABRINA ALBUQUERQUE | 3 | 2º SUPLENTE |
6 | LUIZA HELENA | 1 | 3° SUPLENTE |
II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SIDNEY LUIZ DA CRUZ
Secretário Municipal de Habitação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
