PORTARIA Nº 14/ 2026 / SEHAB 

SIDNEY CRUZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,  

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 54 da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área de ZEIS; 

CONSIDERANDO os artigos  os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 63.728/24, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;  

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município; 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS. 

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2025/0003680-4 (que trata sobre a constituição do referido Conselho Gestor); 

  RESOLVE: 

I –  Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS-1 – Água Podre, Jardim Santos Dumont e Esmeralda, situado no Distrito de Rio Pequeno, Sub Prefeitura Butantã, localizado nessa Capital, São Paulo. 

II –  Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS-1 – Água Podre, Jardim Santos Dumont e Esmeralda, os seguintes representantes: 

II.1) Pelo PODER PÚBLICO 

Secretaria Municipal de Habitação: 

Titular: Hély Luisa Medeiros Vieira Castro RF 887.826.9

Suplente: Valquiria Araujo de Melo  RF 897.252.4  

Secretaria Municipal de Habitação: 

Titular: Luiz Fernando de Gasperi Viana RF 753.706.9-1

Suplente: Sophia Ricci Noronha  RF 941.190.9 

Subprefeitura Butantã - SP

Titular: Pedro Luiz Pizzarro  RF 888.111.1  

Suplente: Adailson de Oliveira  RF 548.514-2  

Secretaria Verde e Meio Ambiente

Titular: Maria Madalena de Vasconcelos  RF 949.444-8  

Suplente: Wellington Tohoru Nagano  RF 13.417-1  

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL: 

Titulares

Elaine Hortencio Damasceno – CPF: 359.***.***-**

Jemison Alves Vilaca – CPF: 391.***.***-**

Nelci Maria Barbosa – CPF: 101.***.***-**

Rafael Dias – CPF: 304.***.***-**

Suplentes:

Diene Alves Vilaca – CPF: 401.***.***-**

Ederson de Oliveira Leite – CPF: 368.***.***-**

Paulo Roberto Gomes da Silva – CPF: 251.***.***-**

Vanessa Maria Gomes da Silva – CPF: 320.***.***-**

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente. 

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.