Portaria SEHAB nº 121 de 03 de dezembro de 2025

CONSIDERANDO os artigos 48, 50 e 51 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que dispõem sobre a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, com a finalidade de participar da formulação e da implementação das intervenções em suas respectivas áreas, e que os Planos de Ação Integrada em ZEIS 1, ocupadas por população de baixa renda, deverão ser elaborados preferencialmente pelo Poder Executivo, com a participação direta dos moradores e dos Conselhos Gestores;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 63.728 de 10 de setembro de 2024, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e estabelece a obrigatoriedade de que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros dos conselhos de controle social do Município sejam mulheres;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146, de 8 de julho de 2016, da Secretaria Municipal de Habitação, que estabelece diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores e para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, especialmente em seu artigo 4º, que prevê a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral;

CONSIDERANDO que à área Jardim Capela integra a ZEIS 1-520486, enquadrando-se, portanto, nas disposições da legislação vigente;

RESOLVE:

Art 1º. Constituir Conselho Gestor na área Morro dos Macacos.

Art. 2º. Designar, para integrar o Conselho Gestor da área Morro dos Macacos, os seguintes representantes do Poder Público, conforme indicações constantes do processo, na ordem de nome, registro funcional e órgão de representação:

I – Pelo Poder Público, na seguinte ordem: nome, registro funcional e órgão de representação:

a) Titular: Leila Oliveira Américo, RF 948.***.*, Secretaria Municipal de Habitação – Secretaria Executiva do Programa Mananciais;

b) Suplente: Maria Lucia Viana, RF 308.***.*, Secretaria Municipal de Habitação – Secretaria Executiva do Programa Mananciais;

c) Titular: Rosilei Apararecida Ramos Hakime, RF 779.***.*, Subprefeitura de M Boi Mirim;

d) Suplente: Eder Nicolau Trindade , RF 947.***.*, Subprefeitura de M Boi Mirim;

e) Titular: Robson Nonato Almeida, RF 925.***.*, Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente;

f) Suplente: Larissa de Santis Candro, RF 897.***.*, Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.

Art. 3º. Designar, para compor a representação da sociedade civil no Conselho Gestor da área Morro dos Macacos, conforme resultado do processo eleitoral devidamente publicado, os seguintes membros:

I-Titulares:

a) Francisca Solange dos Santos;

b) Jefferson Rodrigues do Carmo;

c) Jessica dos Santos Souza Morais.

II- Suplentes:

a) Ana Maria Rodrigues;

b) Lucineia Vasconcelos da Cruz;

Art. 4º. O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.