Portaria

nº 047/SMDHC/2026

Altera a Portaria nº 012/SMDHC/2025, com redação dada pela Portaria nº 112/SMDHC/2025 para designar membro do Poder Executivo para compor a Comissão Disciplinar e de Ética dos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, em decorrência da substituição de membro suplente representante da Secretaria Municipal de Justiça (SMJ).

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.827, de 07 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.248, de 28 de março de 2023.

CONSIDERANDO a solicitação de substituição de membro suplente pela Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) na Comissão Disciplinar e de Ética dos Conselhos Tutelares de São Paulo.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º, inciso II, alínea "b", na condição de suplente, da Portaria nº 012/SMDHC/2025, redação dada pela Portaria nº 112/SMDHC/2025, para manter o titular e substituir e designar membro suplente representante pela Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) para compor a Comissão Disciplinar e de Ética dos Conselhos Tutelares de São Paulo, no âmbito do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

II (...)

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ

Titular: (...); e

Suplente: Octávio Sérgio Di Grazia Carneiro de Castro – RF: 944.476.9.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a anterior designação do suplente prevista no art. 2º, inciso II, alínea "b", da Portaria nº 012/SMDHC/2025, redação dada pela Portaria nº 112/SMDHC/2025.

(assinatura eletrônica)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania