PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA n° 152/SMDHC/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 477.911,53  de acordo com a Lei nº 18.220/2024

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 477.911,53  , à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº 34.10.14.422.3018.4.318.33503900.00.1.500.9001.1 - Políticas, Programas e Ações para Juventude ,no valor R$ 477.911,53

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação no valor de R$ R$ 477.911,53   , em igual importância, das seguintes dotações:

Dotação nº 34.10.14.422.3018.2.051.33503900.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Imigrantes,no valor     R$ 205,27

Dotação nº 34.10.14.422.3018.4.326.33503900.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento Inclusivo,no valor            R$ 571,34

Dotação nº 34.10.14.422.3013.6.178.33503900.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres,no valor      R$ 144.156,04

Dotação nº 34.10.14.422.3018.4.334.33503900.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados à Promoção da Igualdade Racial,no valor R$ 918,06

Dotação nº 34.10.14.122.3018.4.332.33503900.00.1.500.9001.1 - Manutenção da Ouvidoria de Direitos Humanos,no valor                                                                                  R$ 630,28

Dotação nº 34.10.08.243.3013.4.328.33503900.00.1.500.9001.1 - Políticas, Programas e Ações Para Criança e Adolescente,no valor                                                                   R$ 14.123,95

Dotação nº 34.10.14.243.3013.2.157.33903900.00.1.500.9001.1 - Administração dos Conselhos Tutelares,no valor                                                                                                  R$ 297.518,18

Dotação nº 34.10.14.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.1 - Administração da Unidade ,no valor                                                                                                                        R$ 19.788,41

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC