PORTARIA SMDET Nº 59, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Abre Crédito Adicional de R$ 4.485.141,11 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e onze centavos), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

Rodrigo Hayashi Goulart, secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.485.141,11 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e onze centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO                                      NOME                                        VALOR    
30.10.11.334.3019.4315         Operação e Manutenção     
33508500.00.1.500.9001.1    do VAI TEC                                 4.485.141,11
        
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO                                     NOME                                                                        VALOR    
30.10.11122.3019.4440        Operação e Manutenção da Agência São Paulo    
33508500.00.1.500.9001.1    de desenvolvimento - ADESAMPA                         4.485.141,11
        
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.