PORTARIA SMDET Nº 55, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

Abre Crédito Adicional de R$ 30.195,15 (Trinta Mil e Cento e Noventa e Cinco Reais e Quinze Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

Rodrigo Hayashi Goulart, secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.195,15(Trinta Mil e Cento e Noventa e Cinco Reais e Quinze Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO                                      NOME                                        VALOR    

30.10.11.122.3024.2100         Administração da Unidade    

33909300.00.1.500.9001.1    Indenizações e Restituições    30.195,15

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO                                     NOME                                                                        VALOR    

30.10.12.366.3019.4434        Bolsa-Trabalho    

33904800.00.1.500.9001.0    Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas    30.195,15

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.