O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SUBSTITUTO, nos limites de sua competência legal e regulamentar, com fundamento na norma constante no artigo 201, § 2º, da Lei Municipal n° 8.989/79 e no art. 98 do Decreto Municipal n° 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a Comissão de Apuração Preliminar Permanente para designar a servidora Gicilene Alencar Lebrão (RF: 589.782.3) como agente responsável pelas apurações preliminares no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura;

Art. 2º Sempre que necessário serão designados membros para auxiliar nas apurações preliminares para atuarem em situações específicas ou em razão de matéria determinada, mediante nomeação expressa para o respectivo assunto, com atuação restrita ao objeto para o qual forem designados.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento da agente responsável, a apuração será exercida por um dos membros designados, na forma prevista no respectivo ato de designação.

Art. 2º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a agente poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários, observado o Decreto Municipal 43.233/2003.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SMC-G nº 004/2025.