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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 69 DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 69 de 6 de Setembro de 2024)

  1. Portaria SMADS nº 94/2025 - Revoga o artigo 3º da Portaria.