Abre Crédito Adicional de R$ 60.770.000,00 (sessenta milhões setecentos e setenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 26/SMSUB/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB
SEI 6012.2026/0005821-3
Abre Crédito Adicional de R$ 60.770.000,00 (sessenta milhões setecentos e setenta mil reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
CINTIA GRECOV PERES, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e também pelas Portarias de Delegação de Competência nº 014/SMSUB/2019 e nº 047/SMSUB/2023, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal das Subprefeituras e Subprefeituras.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.770.000,00(Sessenta Milhões e Setecentos e Setenta Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
12.10.15.452.4020.1137 - Pavimentação e Recapeamento de Vias
44903900.00.1.500.9001.1 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Valor R$ 60.770.000,00
Valor Total de R$ 60.770.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
12.10.15.452.4022.1169 - Reforma e Acessibilidade em Passeios Públicos
44905100.00.1.500.9001.0 - Obras e Instalações, Valor de R$ 60.770.000,00
Valor Total de R$ 60.770.000,00
Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CINTIA GRECOV PERES,
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
