| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/03/2026 |
| Data de publicação | 12/03/2026 |
| Ementa |
Institui a Comissão de Gestão de Carreira dos Fiscais de Posturas Municipais – FPM. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2026 , p. 168 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DE GESTÃO CARGO - FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS |
