PORTARIA SMSUB Nº 14, DE 09 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 17.913, de 2023, que atribui à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB a condição de órgão gestor da carreira de Fiscal de Posturas Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Gestão de Carreira dos Fiscais de Posturas Municipais – FPM, de natureza propositiva e consultiva, com a finalidade de discutir e propor diretrizes gerais relativas à gestão, ao aperfeiçoamento e à uniformização da atuação da carreira.

Art. 2º São atribuições da Comissão de Gestão de Carreira dos Fiscais de Posturas Municipais:

I – sugerir, analisar e emitir propostas referentes à política de mobilidade dos Fiscais de Posturas Municipais, ao estágio probatório e à avaliação de desempenho dos servidores da carreira;

II – propor trilhas formativas, programas e ações de capacitação voltadas aos integrantes da carreira;

III – receber, analisar e manifestar-se sobre demandas encaminhadas pelos órgãos e unidades interessadas acerca de matérias afetas à carreira.

Art. 3º A Comissão de Gestão de Carreira dos Fiscais de Posturas Municipais será composto por:

I – 3 (três) Fiscais de Posturas Municipais integrantes do quadro de Fiscais de Posturas Municipais;

II – 3 (três) Representantes do Departamento de Gestão de Pessoas – DGEP, sendo um necessariamente o(a) Diretor(a) deste Departamento;

III – 1 (um) servidor do Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB;

Art. 4º Em decorrência do disposto no artigo 3º desta portaria, ficam designados para compor a Comissão de Gestão de Carreira dos Fiscais de Posturas Municipais – FPM:

I – Jose Dimas de Paula, registro funcional 715.824-6 – Fiscal de Postura Municipal – QFPM

II – Natanael Alves Santos, registro funcional 817.091-6 – Fiscal de Postura Municipal – QFPM

III – Guilherme Prendes Borges Higa, registro funcional 725.277.3 – Fiscal de Postura Municipal – QFPM

IV – Thiago Ferreira de Souza, registro funcional 835.949.1 – Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas – DGEP

V – Carlos Eduardo Lourenço dos Santos Dias, registro funcional 771.162.0 – Representante do Departamento de Gestão de Pessoas – DGEP

VI – Ivonete de Assis Silva, registro funcional 635.093.3 – Representante do Departamento de Gestão de Pessoas – DGEP

VII – Andrea Godoy Sanchez, registro funcional 888.223.1 – Representante do Gabinete, desta Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB

Art. 5º A participação na Comissão de Gestão de Carreira dos Fiscais de Posturas Municipais será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretaria Municipal das Subprefeituras

SMSUB