PORTARIA N° 43/2026 – SMS.G

Institui a Comissão Especial para a Seleção de organizações da Sociedade Civil para firmar Termo de Colaboração para prestação dos serviços de assistência médico-veterinária a cães e gatos, serviço ora denominado como Hospital Publico Veterinário.

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, Luiz Carlos Zamarco, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, e suas atualizações, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 57.857, de 5 de setembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Saúde e institui a Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico – COSAP, especialmente o disposto no artigo 40, inciso VII, que atribui à COSAP gerir direta ou indiretamente os hospitais veterinários municipais e demais serviços municipais de cuidado e proteção animal, de acordo com a legislação específica;

CONSIDERANDO que compete à Coordenadoria de Parcerias e Contratações de Serviços de Saúde a avaliação e monitoramento administrativo-financeiro das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal da Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a constituição de Comissão de Seleção de Hospitais Públicos Veterinários, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para realizar a seleção das organizações da sociedade civil interessadas em firmar termo de colaboração para prestação dos serviços de assistência médico-veterinária a cães e gatos, serviço ora denominado como Hospital Público Veterinário, a fim de atender gratuitamente, com a realização de consultas, exames, internações, tratamento ambulatorial e cirurgias, a demanda da população que não possui acesso a tais serviços no município de São Paulo, nas condições do Termo de Referência encartado nos autos do Processo SEI nº 6018.2025/0010351-1.

Art. 2º Os membros designados para esta Comissão, sob a presidência do servidor indicado no inciso I, são:

I - SEGA - Secretaria Executiva de Gestão Administrativa:

a) Titular: Anna Carolina Moreira – RF: 915.642-9

b) Suplente: Joicy Rolim de Souza – RF: 883.428-8

II - SEABEVS – Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde:

a) Titular: Rosiley Maria Talala de Amorim – RF: 721.062-1

b) Suplente: Sandra Valéria Costa Lanzillo – RF: 915.789-1

III - COSAP – Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico:

a) Titular: Daniel Leite da Silva – RF: 805.911-0

b) Suplente: Camila Diniz Fontanesi – RF: 784.914-1

c) Titular: Sandra Vatanabe – RF: 710.470-7

d) Suplente: Graziela Habib Nardi Rossi – RF: 806.946-8

e) Titular: Telma Rocha Tavares – RF: 784.276-7

f) Suplente: Marta Schiavone Cardoso de Andrade – RF: 710.466-9

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.