Altera a Portaria SF/SUTEM nº 02, de 30 de março de 2015, para incluir hipótese de delegação de competência relativa à emissão de Nota de Empenho e de Nota de Liquidação e Pagamento.
PORTARIA SF/SUTEM Nº 02, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria SF/SUTEM nº 02, de 30 de março de 2015, para incluir hipótese de delegação de competência relativa à emissão de Nota de Empenho e de Nota de Liquidação e Pagamento.
O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, da Secretaria Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - O item 1.1 do artigo 1º da Portaria SF/SUTEM nº 02, de 30 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, incluído o item 1.1.7:
...
1.1.7 realizar a emissão de Nota de Empenho e de Nota de Liquidação e Pagamento, referentes ao registro da despesa para regularização contábil dos rendimentos incidentes sobre as contas judiciais administradas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo destinadas ao pagamento de precatórios, com aproveitamento da Nota de Reserva com Transferência, a ser emitida pela Procuradoria Geral do Município – PGM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
