| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/12/2025 |
| Data de publicação | 17/12/2025 |
| Ementa |
Disciplina a realização de consultas e audiências públicas no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.270, de 12 de junho de 2025 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2025 , p. 103 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR |
