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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 295 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 295 de 12 de Novembro de 2019)

  1. Portaria SF n° 119/2025 - Revoga os artigos 19, 20, 21 e 22.