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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 24 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 24 de 14 de Fevereiro de 2025)

  1. Portaria SF nº 23/2026 - Revoga a Portaria.