| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/02/2026 |
| Data de publicação | 09/02/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre diretrizes para o uso de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/02/2026 , p. 31 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA SISTEMA DE INFORMAÇÃO CÓDIGO DE ÉTICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
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