PORTARIA SF nº 18/2026

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2026 pela Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da Cidade em 30/12/2025;

RESOLVE:

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2026, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tabela (150189060).