PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº 142 DE 16 DE JUNHO DE 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 4.296.331,80 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, conforme Portaria do Chefe de Gabinete do Prefeito, de nº 111, de 22 de maio de 2025, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024 e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 4.296.331,80 (quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.