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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 51 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 51 de 17 de Fevereiro de 2025)

  1. Portaria SGM nº 100/2026 - Revoga a Portaria.