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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 35 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 35 de 5 de Fevereiro de 2025)

  1. Portaria SGM nº 49/2026 - Revoga a Portaria.