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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 236 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 236 de 28 de Novembro de 2024)

  1. Portaria SGM nº 14/2026 - Revoga a portaria.