Portaria SGM  178,   de  03    de julho de 2025

Processo SEI 6068.2025/0004610-3

Altera a Portaria SGM nº 211, de 07 de outubro de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do artigo 1º da Portaria SGM nº 211, de 07 de outubro de 2024, e designar o senhor Alexandre Dias Maciel, RF 948.804.9, e a senhora Rosiane Alves de Abreu, RF 949.795.1, para, na qualidade titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Justiça, integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 59.208, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 143, de 19 de maio de 2025, que designou os senhores André Guilherme Lemos Jorge e Alexandre Dias Maciel, na condição de suplente.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos  03    de julho de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 128674855