Portaria SGM nº   143    de   19     de maio de 2025

Processo SEI 6068.2025/0004610-3

Altera a Portaria SGM nº 211, de 07 de outubro de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do artigo 1º da Portaria SGM nº 211, de 07 de outubro de 2024, e designar os senhores André Guilherme Lemos Jorge, RF 948.675.5, e Alexandre Dias Maciel, RF 948.804.9, para, na qualidade titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Justiça, integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 59.208, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação das senhoras Eunice Aparecida de Jesus Prudente e Paola Sanchez Vallejo de Moraes Forjaz, designadas pela Portaria SGM n° 45, de 07 de fevereiro de 2025, para integrar referida Câmara Técnica.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos    19      de maio de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato  125849959