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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 107 DE 9 DE ABRIL DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 107 de 9 de Abril de 2025)

  1. Portaria SGM nº 45/2026 - Revoga a Portaria.