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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 504 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 504 de 16 de Dezembro de 2021)

  1. Portaria SGM nº 32/2026 - Revoga a Portaria.