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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 174 DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Razões do Veto

Razões do Veto (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 174 de 3 de Setembro de 2024)

  1. Portaria SGM nº 32/2026 - Revoga a Portaria.