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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 85 DE 17 DE JUNHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 85 de 17 de Junho de 2025)

  1. Portaria PGM nº 209/2025 - Revoga o artigo 2º da Portaria.