Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 30/05/2025 |
Data de publicação | 02/06/2025 |
Ementa |
Esclarece o alcance do inciso II do § 2º do art. 19-F da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/06/2025 , p. 59 |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Palavras-chave |
TECNOLOGIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO |